Giro nas notícias de terça-feira

Fonte: http://www.conjur.com.br/2009-out-27/noticias-justica-direito-jornais-terca

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, chamou atenção para a responsabilidade do Judiciário, do Ministério Público e do governo sobre as ações agressivas de sem-terra no país. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, ele sugeriu corte no repasse de verbas. "A lei manda que o governo suste os subsídios para entidades que promovem invasões e violências, todo esse aparato legal deveria ser aplicado", declarou o ministro, após a abertura do I Congresso Nacional de Direito Agrário, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, em São Paulo. A Folha de S. Paulo diz que o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey, também presente ao evento, disse que o discurso sobre a criminalização dos movimentos sociais visa neutralizar a aplicação da lei. "Não é um álibi ser de movimento social. Isso não pode ser justificativa para destruição, dano, ameaça, furto e roubo", afirmou.
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Gestão do Judiciário

A Associação dos Magistrados Brasileiros lança, na quinta-feira (29/10), a campanha Gestão Democrática do Poder Judiciário. O objetivo é diagnosticar problemas e apontar soluções para as falhas na gestão do Judiciário. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, no mesmo dia terá início o 20º Congresso Brasileiro de Magistrados, que discutirá o mesmo tema. Clique aqui para ler mais na ConJur.

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Conteúdo eleitoral

O novo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, defendeu nesta segunda-feira (26/10) a maratona de viagens do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, para fiscalizar e inaugurar obras. Segundo ele, esses atos são administrativos e não eleitorais, como acusa a oposição. "Não é possível colocar o presidente da República numa redoma. Ele tem uma exposição natural e tem uma ação administrativa efetiva", afirmou Adams. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

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Sem imunidade

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em ação pedida pelo Hospital Santa Catarina, que pretendia ter reconhecido o direito de imunidade tributária quanto às contribuições sociais gerais. De acordo com o jornal DCI, a questão ainda será decidida em definitivo pelo colegiado do Supremo. Clique aqui para ler mais na ConJur.

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Data do Enem

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Enem, que ocorrerá em 5 e 6 de dezembro, tenha outra data para 22 estudantes do Centro de Educação Religiosa Judaica. O Ministério da Educação informou que vai recorrer da decisão e propor, como já estava previsto, que os sabáticos façam a prova no mesmo dia, mas após às 18h. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo e a Folha de S. Paulo, antes desse horário, os estudantes esperariam em uma sala para garantir que o sigilo da prova seja preservado. Clique aqui para ler mais na ConJur.

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BC e Cade

O Superior Tribunal de Justiça retoma nesta semana o julgamento da velha disputa entre o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre de quem é a competência para julgar fusões de instituições financeiras. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo e a Folha de S. Paulo, os ministros do STJ voltarão a avaliar, na quarta-feira (28/10), um recurso do Bradesco contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em 2008, determinou que caberia ao Cade avaliar a aquisição do Banco de Crédito Nacional (BCN), em 1997.

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Pena alternativa

Um julgamento já iniciado no Superior Tribunal de Justiça pode tirar do papel a proposta que o governo enviará ao Congresso para permitir que pequenos traficantes cumpram penas alternativas em vez de serem presos. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, os dois ministros que votaram até agora — Nilson Naves e Og Fernandes — julgaram ser inconstitucional o trecho da lei antidrogas que proíbe a aplicação de penas alternativas para condenados por tráfico de drogas, mesmo que sejam réus primários, com bons antecedentes e sem ligação com o crime organizado. Clique aqui para ler mais na Conjur.

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PTB e o Mensalão

Em depoimento à Justiça, o ministro do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro, afirmou que o PTB "em hipótese nenhuma" participou do mensalão. De acordo com a Folha de S. Paulo, ex-coordenador político de Lula e líder do PTB na época do escândalo, Múcio disse que a parceria com o governo não envolveu vantagem financeira em troca de apoio nas votações no Congresso.

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Execução fiscal

Luis Inácio Adams deixará para seu sucessor uma tarefa de peso: tirar do papel os quatro projetos de lei enviados ao Congresso Nacional para alterar a execução fiscal. De acordo com o Valor Econômico, os projetos enfrentam a resistência de procuradores. Eles alegam que as unidades das procuradorias municipais e estaduais não teriam estrutura e pessoal suficientes para dar conta da nova demanda. Os projetos, que começaram a tramitar em abril, preveem uma modificação radical no modelo de cobrança tributária no país, fazendo com que boa parte das fases da execução que hoje ocorrem no Poder Judiciário migre para o âmbito administrativo das fazendas públicas.

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INSS no Simples

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça deve resolver um problema que atinge empresas optantes do Simples, amenizado com a legislação de 2006. De acordo com o Valor Econômico, a corte, num processo do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag), determinou que empresas nesse regime não entram na regra da Lei 8. 212, de 1991. Esta norma estabelece que as empresas ao pagarem os prestadores de serviços devem descontar do montante o percentual de 11%, cobrado a título de contribuição previdenciária — como ocorre no caso do Imposto de Renda na fonte.

COLUNISTAS

►Monica Bregamo, da Folha de S. Paulo, informa em sua coluna desta terça-feira (27/10) que depois de 32 anos de serviço público, Guiomar Feitosa Mendes, mulher de Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, está se aposentando. Guiomar, que está há 23 anos no STF (Gilmar Mendes virou ministro há apenas sete anos) e já trabalhou com os ministros Marco Aurélio Mello e Carlos Ayres Britto, no Tribunal Superior Eleitoral, será agora gestora da área jurídica do escritório do advogado Sergio Bermudes, do Rio.
A colunista informa, ainda, que Bermudes será o primeiro advogado a empregar menores em conflito com a lei em sua banca. A iniciativa faz parte de um convênio que será assinado hoje entre o Conselho Nacional de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil para colocar à disposição de escritórios de advocacia informações sobre menores aptos a trabalhar.

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►Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o Ministério Público Eleitoral entrou com uma ação contra o PR porque, no programa de TV do partido, só (Antoni) Garotinho apareceu. O MP considerou “campanha antecipada”.

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OPINIÃO

Oposição ao CNJ

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo, desta terça-feira (27/10), diz que apesar dos importantes avanços propiciados pelas iniciativas do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de coibir o nepotismo, reformar a organização do Poder Judiciário e estabelecer metas de produtividade para os juízes, as diferentes instâncias da magistratura continuam resistindo ao cumprimento das resoluções baixadas pelo órgão. A última ofensiva contra a ação do CNJ ocorreu quando o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, reunido em São Paulo, lançou um documento, manifestando "inconformismo" com a atuação do corregedor nacional de Justiça, o ministro do STJ Gilson Dipp. Segundo o texto, o CNJ e seu corregedor estariam adotando regras e procedimentos que "comprometem a dignidade da Justiça", "ferem a autonomia dos Estados federados" e "comprometem a independência da magistratura".