Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5297/09, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para determinar que a apuração do crime de violência doméstica e familiar contra a mulher será feita independentemente de denúncia da vítima. Segundo o DCI, o Estado terá que apurar a ocorrência e punir o agressor mesmo que a mulher não se disponha a denunciá-lo.
.
Petrobras multada
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a multa diária imposta à Petrobras pelo eventual descumprimento das normas ambientais de tratamento dos resíduos sólidos, líquidos e atmosféricos gerados pela Refinaria Gabriel Passos (Regap), instalada em Betim (MG). De acordo com o jornal DCI, a multa foi imposta pelo juízo de 1º grau e revogada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O Ministério Público estadual recorreu ao STJ sustentando que, ao afastar a aplicação da multa, mesmo reconhecendo que há obrigações pendentes a serem cumpridas pela empresa, o TJ-MG violou vários dispositivos legais que respaldam a tutela inibitória.
.
Italiano hospitalizado
O turista italiano preso em Fortaleza na semana passada por beijar na boca a filha de oito anos foi transferido no último domingo (6/9) de uma delegacia para um hospital particular, após sofrer uma crise de hipertensão. Um policial faz a escolta do suspeito, que tem 40 anos. Segundo a Folha de S. Paulo, a Justiça deve se manifestar hoje sobre o pedido de relaxamento da prisão em flagrante. A solicitação foi feita por Flávio Jacinto, advogado do italiano, que entende que houve "precipitação e grande erro" na prisão e que não há provas. Segundo o advogado, na tarde de ontem, a médica que atendeu o suspeito na delegacia pediu exames de coração e que ele continuasse internado até se sentir melhor.
.Brecha legal
Ao tentar ser mais rigorosa com motoristas que bebem e dirigem, a lei seca aprovada pelo Congresso em 2008 abriu caminho para a impunidade, de acordo com a Folha. Levantamento realizado na Justiça estadual do país inteiro mostra que 80% dos motoristas que se recusaram a se submeter ao teste do bafômetro ou a tirar sangue para a verificação do grau etílico acabaram absolvidos por falta de provas. A avaliação que tem predominado no Judiciário é a de que a lei seca criou um limite numérico (de seis decigramas de álcool por litro de sangue, equivalente a dois chopes) que precisa ser obrigatoriamente comprovado para constatar a infração penal passível de detenção.
.
Interesse pessoal
Na série diária de reportagens sobre a censura que impede o jornal O Estado de S. Paulo de publicar informações relacionadas a investigações sobre a família Sarney, o jornal entrevista o cientista político Leonardo Barreto, pesquisador da Universidade de Brasília (UnB). Segundo ele, a mordaça decretada em relação ao processo coloca em questão o próprio conceito de segredo de Justiça. Para ele, o sigilo das investigações sobre o empresário Fernando Sarney tem por único objetivo proteger interesses de seu pai, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Acesse outras notícias:
Advogado condenado por matar irmão terá novo júri
http://www.conjur.com.br/2009-set-07/advogado-condenado-matar-irmao-julgamento
Rapidez na justiça comum - juizados especiais são a solução
http://www.conjur.com.br/2009-set-07/interior-descobriu-juizado-continua-formalismo-justica-comum
Gil Rugai deve ir a Júri Popular
http://www.uj.com.br/online/noticias/81520/Gil_Rugai_deve_ir_a_Juri_Popular
Gravidade do crime e credibilidade da Justiça não podem fundamentar prisão preventiva
http://www.uj.com.br/online/noticias/81515/Gravidade_do_crime_e_credibilidade_da_Justica_nao_podem_fundamentar_prisao_preventivahttp://www.uj.com.br/online/noticias/81515/Gravidade_do_crime_e_credibilidade_da_Justica_nao_podem_fundamentar_prisao_preventiva
Quinta Turma aplica princípio da insignificância no ECA para extinguir processo
http://www.uj.com.br/online/noticias/81469/Quinta_Turma_aplica_principio_da_insignificancia_no_ECA_para_extinguir_processo_
OAB SP reclama e CNJ abre sindicância contra desembargador do TJ-SP
http://www.oabsp.org.br/noticias/2009/08/31/5671
Nenhum comentário:
Postar um comentário