quinta-feira, 26 de novembro de 2009

Maluf é condenado por irregularidades em obra

Fonte: http://www.conjur.com.br/2009-nov-25/juiz-manda-maluf-pagar-49-milhoes-erario-construcao-tunel


O ex-prefeito paulistano e atual deputado federal Paulo Maluf foi condenado, em primeira instância, a ressarcir os cofres públicos no valor original de R$ 4,9 milhões, acrescido de atualização monetária e juros de 1% ao mês. A Justiça determinou, ainda, o pagamento de multa civil de mais de R$ 10 milhões (o dobro do dano). A condenação foi motivada por suposto pagamento de serviço não feito na construção do túnel Ayrton Senna, mais precisamente na medição do número 72 dessa obra.
A condenação é solidária e envolve também o então secretário de Obras e Vias Públicas e ex-presidente da Emurb (Empresa Municipal de Urbanização), Reynaldo de Barros, e os diretores da empresa Célio Rezende Bernardes, Carlos Takashi Mitsuse e Reinaldo José de Barbosa Lima, além das empreiteiras CBPO e Constran, responsáveis pela construção daquela obra pública. Todos podem recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
A primeira instância aplicou as sanções previstas na Lei Federal 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), suspendeu os direitos políticos dos réus (pessoas físicas) pelo prazo de cinco anos e impediu todos eles de contratar com o serviço público ou receber benefícios fiscais e de crédito também pelo período de cinco anos.

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