segunda-feira, 30 de agosto de 2010

Prêmio sobre conciliação

A partir desta segunda-feira (30/8), o Conselho Nacional de Justiça vai receber, pelo site, inscrições para a primeira edição do Prêmio Conciliar é Legal. Magistrados e tribunais poderão apresentar práticas de conciliação individuais ou em grupos. A medida faz parte da Semana Nacional de Conciliação e visa identificar, premiar e disseminar boas práticas que contribuam para a pacificação de conflitos e a modernização e eficiência da Justiça. As inscrições seguem até o dia 29, como informa o jornal O Estado de S. Paulo.

quarta-feira, 25 de agosto de 2010

Curso com o prof. Rodrigo

Para quem não vai viajar no feriado de 07 de setembro, aí vai uma dica de curso. Será ministrado pelo querido prof. Rodrigo Castelo

Tema: RITOS PROCESSUAIS PENAIS ESPECIAL (JÚRI) e COMUM (ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO)

Dia: 05/09/2010 - Domingo

Valor: R$ 70,00 (setenta reais)

Carga Horária: 9h às 13h e das 14h às 18h

Certificado: 10h

Local: Rua Major Quedinho, 111, 11º andar - Sala 1108 - Centro de São Paulo, ao lado do Estadão, final da Rua Augusta.

Reserva: 7736.8318 / 9868-0449 / 9357-2593

Cabe ressaltar que o referido curso tem por finalidade preparar à todos para Concursos e Exames de Ordem.

O Profº Rodrigo possui vasta experiência em ministrar aulas com este enfoque, o que proporcionará aos que acompanharem o curso uma visão privilegiada e um excelente material de estudo para Concursos e Exames da OAB.

Vagas Limitadas.

terça-feira, 24 de agosto de 2010

AGU sugere mudança em honorários advocatícios

Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-ago-23/agu-sugere-mudanca-honorarios-advocaticios-cpc-oab-reage

A Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Gerais dos Estados querem alterações no texto do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC). Um dos principais pontos discutidos foi a fixação de 5% a 10% do valor da causa para o pagamento de honorário processual em casos de derrota. A preocupação é evitar que o texto final onere a Fazenda Pública. Atualmente, os juízes são obrigados a observar um percentual entre 10% a 20% nos honorários de sucumbência.

As mudanças foram abordadas durante reunião, na semana passada, com o senador Valter Pereira. Ele é o relator do projeto. O advogado-geral da União, ministro Luiz Inácio Lucena Adams, ressaltou que os honorários de processos contra o Estado podem chegar a milhões. "Já tivemos ações que envolviam R$ 1 trilhão. De acordo com o novo texto do CPC, se a União perdesse, seria obrigada a pagar R$ 100 milhões ao advogado que atuou no caso", explica.

A AGU e as PGEs defendem a manutenção do critério de equidade dos honorários. Atualmente, o juiz fixa, com equilíbrio, um valor de ressarcimento pelo pagamento do trabalho do advogado que ele achar justo. A intenção é proteger os cofres públicos.

Segundo o diretor da Escola da AGU, advogado da União Jefferson Carus Guedes, existem cerca de dez pontos que precisam de alteração. "A reunião foi uma oportunidade para a advocacia pública – tanto dos estados e municípios, quanto da União – fazer uma revisão das partes que ainda estavam pendentes e que devem ser corrigidas no anteprojeto", destaca.

Também foi discutida a aplicação de multa contra os advogados em caso de descumprimento de determinações judiciais. Já existe entendimento no Supremo que trata os advogados públicos e particulares de forma igual. Entretanto, o anteprojeto do novo CPC ignora essa decisão e mantém aplicação de punição somente aos advogados públicos, segundo a AGU.

Outro ponto em desacordo é a resolução para a Repercussão Geral e Recursos Repetitivos. Com a mudança do CPC, as situações semelhantes serão julgadas de forma idênticas. Os advogados acreditam que isso pode gerar diversas decisões injustas causadas por um entendimento equivocado.

A reação

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, manifestou nesta segunda-feira (23/8) sua total “indignação” contra posição da AGU. “Por entender que a luta pelos honorários de sucumbência é de toda a advocacia, a OAB se manifesta indignada contra esse tipo de posicionamento da AGU que, ao lutar pelo achatamento dos honorários nas ações contra a Fazenda Pública, labora contra os próprios integrantes da advocacia pública que mantém uma luta – apoiada pela OAB – para ter direito a honorários de sucumbência ”, criticou o presidente nacional da OAB.

Para Ophir Cavalcante, a postura da AGU nessa questão dificulta até mesmo o apoio da advocacia brasileira ao pleito dos advogados públicos quanto a terem direito de receber honorários de sucumbência.

O presidente nacional da OAB alertou que a posição da AGU nesse contexto “enfraquece e diminui a luta da advocacia pública, pois se trata de um anseio de todos os advogados, inclusive do próprio segmento público”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU e da OAB.

quinta-feira, 19 de agosto de 2010

De D.A para C.A? Entenda a mudança do movimento Direito é Inovação

Nota Explicativa


Movimento Estudantil Direito é Inovação, Diretório Acadêmico e Centro Acadêmico



Prezados Colegas,





Desde o inicio do semestre os corredores da Universidade São Marcos vêm sendo testemunha de diversas conversas sobre os movimentos estudantis e órgão de representação de docentes presentes na instituição, ocorre que, com freqüência se levanta uma questão essencial por todos os alunos, sejam calouros ou veteranos: “Afinal de contas, o que é um Diretório Acadêmico? Qual é a sua função? Quem é responsável por ele? Como ele é criado?”.

Diretório Acadêmico, também conhecido por sua abreviatura D.A. “é uma entidade estudantil que representa, normalmente, os estudantes de um curso de nível superior dentro de uma faculdade, formado, de forma geral, a partir da associação de estudantes, o que faz com que seja classificado, no ponto de vista jurídico, como associação civis, cujo objetivo é defender os direitos dos estudantes em uma instituição, além de promover eventos de natureza desportiva e cultural. Sua constituição é prevista pela Lei nº. 7.395/85; e Lei Estadual no. 3947/2002, que tem como vértebra o previsto nos artigos 5o., XVI e XVII e 206, VI da Constituição Federal.

O Curso de Direito da Universidade São Marcos têm seu próprio D.A. Foi fundado pelos alunos Fernando Sequeira de Cerqueira e Alberto Hidek Abe em 29 de abril de 1999, e tem seus Atos Constitutivos levados a Registro junto ao 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo.

Ocorre, meus caros colegas, que a idéia do DA 5 de outubro, como assim foi “batizado”, não vingou, de forma que ficou inativo até meados de 2007 quando então um grupo de alunos o reativaram.

Em paralelo as ações da gestão 2008/2009 do DA, surgiu o Movimento Estudantil Direito é Inovação, formado por alunos integrantes da Chapa de mesmo nome, impugnada nas eleições da Diretoria do DA em outubro passado, mas essa, senhores, é outra história.

Desde então, o Movimento Estudantil Direito é Inovação, vem agindo informalmente, mas dentro da legalidade, questionando assuntos de interesse dos estudantes, divulgando palestras e cursos oferecidos pela OAB/SP, LFG, IBCCRIM entre outros, bem como a promoção de eventos como o “1º Bota Fora do Curso de Direito”, realizado em Dezembro de 2009, no bar do Intervalo. O Movimento também idealizou diversas ações sociais junto ao CRECA – Centro de Apoio à Criança e Adolescente, que tiveram sucesso graças ao engajamento dos alunos de direito do Campus Sagrada Família.

Para esclarecer, “Movimento” é sinônimo de ação, de atitude!

No semestre passado (1º Semestre 2010), ao verificar a inatividade do DA, mais uma vez a Direito é Inovação agiu e, com o aval da maioria dos alunos matriculados no curso de Direito naquele semestre, através de documento subscrito por estes, pleiteou a reabertura da associação estudantil em comento.

Antes mesmo de iniciar as aulas, o Movimento estava a todo vapor! Cheio de idéias e boa vontade, e já na primeira semana, convocou uma Assembléia para discutir a nova Diretoria, as primeiras medidas desta e, inclusive, a reforma do Estatuto.

Em Assembléia realizada no dia 14/08 às 13 horas e 19 minutos, foi apresentado o projeto do “novo” Estatuto do DA. Diante da necessidade de uma deliberação mais aprofundada e maiores estudos sobre as implicações legais, optou-se pela suspensão da discussão e a aprovação do Estatuto foi transferida para o dia 20/08, próxima sexta-feira.

A idéia do Movimento Direito é Inovação, sem embargos, consiste, na reformulação geral do Estatuto anteriormente criado pelos nobres colegas fundadores, suprimindo as incoerências, inserindo novas idéias como o “Conselho de alunos”, a reformulação das eleições, em suma, a Inovação! Inclusive do nome, que, como proposto, passaria a ser Ruy Barbosa, em homenagem ao saudoso e inestimável jurista.

Direito é inovação sim, e estudo, muito estudo. Ao empregar as diligências necessárias junto ao 3º Oficio de Registro de Títulos e Documentos da Capital constatamos um procedimento intrínseco e burocrático, necessário para a atualização do Registro do Estatuto microfilmado sob o nº 341644/99. Ou seja, antes de promover a modificação do Estatuto, é necessária a apresentação de documentos referente às eleições passadas e assembléias previstas pelo próprio Estatuto. Desde a fundação do DA 05 de Outubro não foi realizado qualquer registro das diretorias que assumiram. Aliás, sequer sabemos se esses documentos foram realizados pelas diretorias anteriores, visto que a publicidade dos atos nunca foi um ponto forte do D.A.

Diante de tal dificuldade, o que fazer? Cruzar os braços e esquecer? Não, meus caros, vamos à luta!

Como já é de conhecimento de todos, como esclarecido de forma sumária nestas linhas, nossa Constituição Federal, diploma máximo em nosso país, modelo para o mundo inteiro como garantidora do Estado Democrático de Direito e protetora dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana, prevê a livre Associação (art. 5º incisos XV e XVI), e diante a regulamentação oferecidas pela legislação extravagante (à titulo de exemplo às leis 7.395 e 4.464/64), o Movimento Direito é Inovação, propõe a criação de um Centro Acadêmico.

Centro Acadêmico, ou C.A. nada mais é do que uma entidade estudantil que representa, normalmente, os estudantes de um curso de nível superior, podendo representar estudantes de diversos cursos de uma mesma faculdade. Suas funções são diversas. Algumas delas são: a organização de atividades acadêmicas extra-curriculares como debates, discussões, palestras, semanas temáticas, recepção de calouros e realização de projetos de extensão; encaminhamento, mobilização e organização de reivindicações e ações políticas dos estudantes; mediação de negociações e conflitos individuais e coletivos entre estudantes e a faculdade; realização de atividades culturais como feiras de livros, festivais diversos, entre outros, ou seja, é uma associação de estudantes que visa realizar a integração social dos estudantes da mesma forma que o DA, é só uma questão de nomenclatura.

Assim, visando sempre a defesa dos direitos dos alunos do curso de Direito da Universidade São Marcos e, visando o fortalecimento e o reconhecimento do nosso curso, seja através de eventos sociais, de cunho acadêmico ou por meio de veiculação de informações, o Movimento Direito é Inovação propõe a todos vocês a criação de um Centro Acadêmico, desvinculado a qualquer outro órgão de representação já existente em nossa Universidade. Assim, ganhamos tempo e podemos colocar imediatamente nossa agenda de eventos e projetos em prática.

Dessa forma, convidamos à todos vocês, nobres colegas, a comparecerem no dia 20/08/2010 às 18 horas e 30 minutos, na entrada do Campus Sagrada Família, para opinar e votar o Estatuto de Constituição (cujas propostas de redação se encontram no blog http://direitousm.blogspot.com/), do Centro Acadêmico Ruy Barbosa!



Pela defesa dos Nossos Direitos, por Justiça e por um novo começo.

Para finalizar, uma frase de Ruy Barbosa: “Há tantos burros mandando em homens de inteligência, que, às vezes, fico pensando que a burrice é uma ciência."

Direito é Inovação!!!!



Centro Acadêmico Ruy Barbosa

terça-feira, 17 de agosto de 2010

D.A convoca Assembléia

O D.A convoca nova assembléia para esta semana - desta vez para aprovação final do Estatuto, que teve emendas sugeridas na assembléia realizada no último sábado, dia 14/08/2010. O Estatuto e as deliberações da última assembléia podem ser lidos no Blog do DA - http://direitousm.blogspot.com/

Confira o Edital:



EDITAL 02




EDITAL DE CONVOCAÇÃO

DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA



O DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ALUNOS DE DIREITO DA UNIVERSIDADE SÃO MARCOS, através de sua diretoria executiva, representada por sua presidente Janaina Basílio, CONVOCA através do presente edital, todos os alunos de Direito da Universidade São Marcos para a Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 20 de agosto de 2010, sexta-feira, às 18h30, na entrada do campus Sagrada.


Pauta de discussão:

1 – Aprovação do Estatuto do Diretório Acadêmico dos Alunos de Direito da Universidade São Marcos.



São Paulo, 17 de agosto de 2010.


Janaina Basílio
Presidente

Nova diretoria do DA faz primeira Assembléia


No último sábado aconteceu a primeira Assembléia da nova diretoria do DA. Confira a Ata com as deliberações:





ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA



Aos 14 dias do mês de agosto do ano de 2010, às 13 horas e 19 minutos, em segunda chamada, em local aberto situado na Avenida Nazaré, 470, no bairro do Ipiranga, instaurou-se a primeira Assembléia Geral Ordinária da atual gestão do Diretório Acadêmico do Curso de Direito da Universidade São Marcos, reaberto em virtude de Abaixo Assinado endossado pela maioria dos alunos matriculados no curso de Direito no 1º Semestre de 2010. A presente assembléia foi convocada através do Edital nº 1 de 11 de agosto de 2010, que fora fixado em locais públicos e de fácil acesso aos interessados, contando, inclusive, com divulgação via internet. Instaurada então esta Assembléia, sob a presidência da Senhora Janaina Basílio, tendo a mim, Antonio Alexandre Dantas de Souza, escolhido como secretário, estavam presentes os Senhores, Lucien Remy, Daniel de Castro, Eduard Tavares e Roberto Carlos da Silva, todos alunos devidamente matriculados no curso de Direito desta Universidade. Sobre a pauta, decidirem e acordaram nos seguintes termos: 1 – Apresentado proposta de Estatuto pela presidente ,





passam a gozar de todos os direitos e deveres desta condição, inclusive de votar e ser votado; b – A modificação da composição da comissão eleitoral que passará a ser composta pelos representantes de sala; c – Alterações nos cargos da Diretoria (criação de Coordenadorias); d – A extinção da mensalidade do aluno associado e a criação de “Cartão Fidelidade”, com parcerias em diversos estabelecimentos visando a concessão de descontos para associados; e – As Eleições da Diretoria serão sempre anuais e terão lugar duas semanas que antecedem as primeiras provas do 1º semestre de cada ano (Abril), sendo que serão realizadas por sala; f – Possibilidade de uma reeleição de cada Diretoria; g – Instituição do Conselho de Alunos que será composto pelos representantes de sala que terá atribuições disciplinares, fiscais e eleitorais; h – Possibilidade de dissolução da Diretoria através de requerimento endossado por maioria simples dos associados (50% + 1); i – Fica aprovado, por unanimidade, a extinção do Diretório Acadêmico 5 de outubro e o estabelecimento do novo Diretório Acadêmico Ruy Barbosa que será regido pelas diretrizes do novo estatuto que será, assim que aprovado e publicado, registrado em cartório competente; j - Diante da necessidade de elaborar nova redação ao estatuto proposto, fica suspensa a aprovação do estatuto, devendo ser retomada no dia 20/08/10 às 18 horas e 30 minutos, neste mesmo local, para aprovação, devendo a minuta ser apresentada, impreterivelmente no dia 17/07/10 quando será publicado para todos os associados. 2 – Ficam nomeados para compor a atual Diretoria, além daqueles constantes no edital: Eduard Tavares na Coordenadoria de Cultura e Evento, Roberto Carlos da Silva como Tesoureiro Geral, sendo convidadas a assumir cargos na Coordenadoria de Assuntos Acadêmicos e Secretaria Geral, as acadêmicas Jamile Nepomuceno e Rafaela da Silva, não presentes em assembléia. Fica consignado que a Coordenadoria de Comunicação social ficará, a priori, vaga, devido a estruturação ainda em curso e por falta de pessoal, devendo ser exercida por todos os membros da Diretoria em conjunto. 3 – Foi deliberado sobre o primeiro evento realizado pela presente Diretoria que será o “Primeiro Campeonato de Futebol do Curso de Direito da USM”, com data prevista para o dia 02/10/10 devendo ser realizado na sede do Corpo de Bombeiros do Ipiranga (sob confirmação), do qual se analisa patrocínios para a confecção de medalhas e camisetas, bem como a obtenção de material esportivo, locação de quadra e recursos para oferecimento de um Churrascos pela LFG, SPT Corretora de Seguros e o escritório de Advocacia Matos Filho (ainda em negociação), fica previsto a apresentação do regulamento até o dia 23/08 tendo fixado, inicialmente, as inscrições para o período entre 25/08 à 15/09/10. A possibilidade de oferecer um churrasco para os participantes esta pendente dos números de inscritos e custos com o próprio campeonato. Já se prevê a hipótese de serem utilizados dois sábados. Foi apresentado pela presidente calendário de eventos do Diretório Acadêmico Ruy Barbosa, gestão Inovação. Redigida e lida na presença de todos, sob minha secretaria e com a assinatura de todos. São Paulo, 14 de agosto de 2010 às 14 horas e 55 minutos.

Em 6 anos quantidade de universitários subiu 46% no Brasil

Fonte: http://www.bluebus.com.br/show/1/98400/em_6_anos_quantidade_de_universitarios_subiu_46_no_brasil_nota_do_marinho

Até o final do ano que vem estima-se que o número de universidades existentes ao redor do planeta passe de 17 mil. Aqui no Brasil a quantidade é muito menor, mas vem aumentando progressivamente. Para dar uma idéia, basta dizer que passamos de 893 instituiçoes de ensino superior em 1991 para 1180 no ano 2000 e já estamos perto de 3000 agora em 2010. Ainda é pouco. Prova disso é que, de acordo com dados da UNESCO, apenas 20% dos jovens brasileiros freqüentam a universidade, percentual bem inferior aos 43% do Chile e aos 61% da Argentina.
Tudo indica, porém, que daqui para a frente tudo vai ser diferente. Nos últimos 6 anos o contingente de estudantes universitários brasileiros cresceu impressionantes 46%, chegando a 6,5 milhões de cabeças. Culpa, claro, da ascensão da Classe C, que já contribui com 23% dos jovens matriculados no ensino superior, apesar de 90% das nossas escolas superiores serem privadas. Essa garotada emergente se beneficiou não apenas do aumento da renda, como também dos programas de financiamento estudantil oferecidos pelo governo e da redução das mensalidades, que despencaram de R$ 860 em 1996 para R$ 467 no ano passado.

sexta-feira, 13 de agosto de 2010

Pessoa jurídica não sofre danos morais

Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-ago-13/pessoa-juridica-nao-recebe-indenizacao-danos-morais-tj-ro

Pessoa jurídica não recebe indenização por danos morais. Essa foi a decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia ao julgar um Recurso de Apelação contra a sentença que negou o pedido de danos morais da Associação dos Moradores da Vila Residencial de Porto Velho (Amvir). O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho também cancelou o contrato de compra e venda, condenou a empresa Rondônia Segurança Eletrônica Ltda. a devolver R$ 53,8 mil a Amvir por comercializar equipamento eletrônico defeituoso e dividiu o custeio da sucumbência entre as partes.



No relatório que a Amvir, autora da ação de rescisão de contrato com inexigibilidade de cobrança e pedido de reparação por danos materiais e morais, consta que comprou um equipamento eletrônico de segurança para controle de entrada e tráfego de automóveis da empresa Rondônia Segurança e, um mês após a compra, o produto apresentou problemas. A partir disso, mesmo com pedidos de providências à empresa vendedora, nunca funcionou adequadamente.



A Amvir diz que, embora tenha cumprido todos os regulamentos e exigências para a instalação do aparelho eletrônico, ele não funcionou a contento. Por esse motivo, ingressou com a ação judicial pedindo a rescisão de contrato, restituição do dinheiro que já havia pago e indenização por danos morais.



Em sua defesa, a Rondônia Segurança diz que o defeito do equipamento se deu por culpa exclusiva da autora, na falta de manuseio adequado e descuido dos usuários, isto é, os moradores do condomínio.



De acordo com as provas nos autos processuais, o juiz da causa reconheceu o defeito existente no aparelho e concedeu o pedido parcialmente à Amvir. Ele condenou a empresa Rondônia Segurança Eletrônica Ltda. (ré) a ressarcir o valor pago; cancelou o contrato, mas dividiu as despesas dos honorários advocatícios entre as partes (autora e ré).



Ambas as partes, inconformadas com a decisão, ingressaram com recurso de apelação cível no Tribunal de Justiça. A empresa de segurança solicitou a reforma da decisão do juiz de primeiro grau, já a Amvir pleiteava a procedência integral de seus pedidos: cancelamento do contrato, reparação de danos morais e ressarcimento do valor pago pelo objeto, mais a condenação da ré nos honorários advocatícios.



O desembargador Roosevelt Queiroz, apreciando o recurso da Rondônia Segurança, observou que mesmo que a ré tenha alegado que o aparelho não funcionou direito por falta de manuseio adequado pela Amvir, não demonstrou com provas nos autos. Para ele, ainda que o problema fosse por falta de manuseio, caberia à ré, como fornecedora do serviço, repassar aos condôminos o conhecimento técnico para o uso do aparelho.



Em relação ao pedido de danos morais, o pedido ficou restrito à pessoa jurídica e não à física. Além disso, ficou demonstrado nos autos que não houve ofensa à reputação da Amvir, ou seja, à honra, imagem e ao nome da pessoa jurídica. Para o desembargador Roosevelt Queiroz, a falha na prestação de serviço não prejudicou a reputação da associação com efeito ou repercussão moral, sendo, por isso, impossível a concessão de indenização por danos morais. Além disso, a personalidade jurídica não possui a dimensão de subjetividade da pessoa natural.



Quanto ao custeio dos honorários advocatícios, Roosevelt Queiroz constata que não é de sucumbência recíproca, isto é, não pode ser dividida entre as partes, uma vez que o valor da condenação por danos materiais ultrapassa o valor de R$ 53 mil e a associação de moradores foi vitoriosa nesta questão. Por essa razão, além da condenação à devolução do valor pago pelo equipamento eletrônico, foi imposto também à ré o pagamento de 15% dos honorários advocatícios. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RO.



Apelação Cível 0240789-90.2008.8.22.0001

Damásio de Jesus oferece auxílio na execução de penas alternativas

Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-ago-13/damasio-jesus-oferece-auxilio-execucao-penas-alternativas

O advogado criminalista e professor Damásio de Jesus apresentou nesta quinta-feira (12/8) a proposta de um termo de cooperação entre a OAB-SP e o patronato particular Professor Damásio de Jesus. O patronato atua como auxiliar de penas alternativas.



O objetivo do Patronato Damásio de Jesus é recepcionar o sentenciado, implementar a execução das penas alternativas por meio da prestação de serviços à comunidade, feita de acordo com as aptidões profissionais dos apenados, além de fazer a fiscalização para saber do regular cumprimento do serviço.


Segundo Damásio, esse trabalho é fundamental para preservar a dignidade do apenado. Um vídeo preparado pela entidade mostra a vida de duas mulheres condenadas por furto. A primeira reincidente foi presa, sendo visível o efeito negativo sobre a família. A segunda cumpriu pena alternativa, com reflexos positivos.


Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a experiência do patronato já provou sua viabilidade com anos de atuação. O presidente da Ordem também pretende criar uma Comissão de Estudos da formas de cumprimento de penas na seccional, na qual o professor Damásio de Jesus será o consultor. “A missão dessa comissão será organizar palestras, simpósios e grandes eventos sobre a matéria”, completa D’Urso. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

quinta-feira, 12 de agosto de 2010

D.A convoca Assembléia e divulga proposta de Estatuto

A nova diretoria do Diretório Acadêmico dos Alunos de Direito da USM convocou sua primeira Assembléia Geral para o dia 14/08 no Campus Sagrada Familia. Um dos assuntos a ser discutivo é a aprovação do Estatuto a ser seguido a partir desta gestão. Para facilitar e divulgar suas propostas, a diretoria publicou no blog oficial do DA a primeira versão do Estatuto.

Para conferir acesse: http://direitousm.blogspot.com/2010/08/proposta-de-estatuto-sera-votado-na.html

Justiça abre processo contra 37 envolvidos em fraude do exame da ordem da OAB

Fonte: http://educacao.uol.com.br/ultnot/2010/08/12/justica-abre-processo-contra-37-envolvidos-em-fraude-do-exame-da-ordem-da-oab.jhtm

A Justiça Federal aceitou denúncia do MPF (Ministério Público Federal) em Santos (SP) contra 37 pessoas supostamente envolvidas em venda de respostas da segunda fase do exame da ordem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Os agora réus foram investigados pela operação Tormenta da Polícia Federal, deflagrada em junho.

O esquema consistiu, segundo o Ministério Público, na cópia dos cadernos de prova, que foram posteriormente respondidos por uma quadrilha. As respostas eram vendidas por até R$ 20 mil. Alunos formados por uma faculdade de Santos teriam sido beneficiados, também, com um cursinho “vip” montado pela quadrilha. As aulas do curso teriam sido feitas com base nas provas que seriam aplicadas.

A pedido do MPF, o caso foi dividido em três. Na primeira ação, será apurada a venda de respostas e a cópia dos cadernos; na segunda, a montagem do cursinho “vip”; no terceiro processo, as 24 pessoas beneficiadas com as “colas”.

quarta-feira, 11 de agosto de 2010

11 de Agosto - nosso dia

Texto do aluno Antonio Alexandre, do 8º semestre:


Irmãos de luta...


Almas gêmeas de um mesmo propósito.

Hoje, 11 de agosto de 2010, comemora-se o dia do advogado...

O dia destinado a homenagear a figura nobre daqueles que dedicam suas vidas em promover a Justiça e o Direito.

Comemora-se, hoje, todos os feitos realizados por nossa classe, que é, sem embargo da paixão que aquece meu peito, a responsável pelos mais admiráveis feitos em relação a história deste país, como da história do homem.

O que seria das vozes e dos clamores de outrora, em busca de liberdade, da igualdade entre os sexos e dos seres humanos em geral, da luta contra os sistemas ditatoriais sem o advogado?

O que seria dos fracos, dos esquecidos, dos deficientes e dos jovens sem a figura tão nobre quão martirizada que é o advogado?

O que seria dos excluídos, enjaulados na mais putrefez e esquecida masmorra se não fosse a voz cadente do Advogado?

O Advogado que é pai.

O Advogado que é psicólogo.

O Advogado que esquece de si, para acolher em seu alento, as chagas do próximo.

O Advogado que desce até o último degrau, que atravessa o lamaçal de trevas e sombras em busca de luz, de JUSTIÇA!!!

O Advogado que muitas vezes é réu e juiz de sua própria causa.

O Advogado que batalha, que luta quando ninguém mais tem forças,

Que vai muito além do que qualquer cogitou em ir.

O Advogado que chora, que sangra que da seu suor pela promoção do que é justo e Direito.

O Advogado que é busca a cura, de uma sociedade imatura e enferma.

Ao soldado da Justiça, sempre alerta e vigilante, que muito luta e pouco resgata os louros...

Eis aqui um coração apaixonado pela arte de promover Justiça.

Felicitações pelo seu dia.


Cordialmente,



Antonio Alexandre

Aulas começaram em ritmo acelerado

Atenção alunos que geralmente faltam na primeira semana de aula: As aulas começaram segunda-feira em ritmo acelerado. Todos os professores já estão com os diários oficiais de chamada (feita por alguns na primeira e na segunda aula). A matéria também começou a ser dada (em abundância *rs para algumas classes).
Uma das poucas excessões ao uso do diário - até ontem - foi no quinto semestre, isso porque havia 3 salas antes das férias, que foram reorganizadas em 2 pela reitoria mas devido à reivindicação dos alunos foram divididas novamente em 3.

terça-feira, 10 de agosto de 2010

Inscrições para Prática Jurídica

Os alunos do 7º e 8º semestres têm até sexta-feira, dia 13, para matricularem-se na prática jurídica. As aulas começam neste sábado.

segunda-feira, 9 de agosto de 2010

Email enviado sobre a volta às aulas e reabertura do DA

Caros colegas,

Hoje é um dia muito importante em nossa vida acadêmica. Essa data marca a volta às aulas e a reabertura do Diretório Acadêmico dos Alunos de Direito da São Marcos. Ambos os acontecimentos mostram a luta pessoal dos alunos, seja em busca de um futuro profissional promissor ou na batalha para fortalecer o curso de direito na universidade da qual fazemos parte.
Começamos mais um semestre, cheios de expectativa. Será que o curso continuará existindo? Será que teremos professores? Será? Será? Sinceramente não temos respostas exatas para as perguntas. O que posso dizer é que durante as férias conversei com o reitor Ernani e participei de uma assembléia entre bolsistas e a nova administração da USM, liderada pela Luciane Miranda de Paula; e a fala dos dirigentes é sempre a mesma: estamos lutando para reestruturar a USM. Nesta assembléia, que aconteceu na sexta-feira, dia 06/08, pela primeira vez os alunos ficaram a par da real situação da USM. Além de salários atrasados, há também uma dívida gerada por três anos sem o pagamento do aluguel dos campus do Ipiranga. A administração fez um plano de reestruturação que inclui renegociação das dívidas, fechamento do campus ABC e o pagamento de mensalidade de R$ 100,00 por parte dos bolsistas 100%, entre outras ações não divulgadas pela Luciane.
É assim que a USM recebe seus alunos hoje. No Ipiranga somamos 1.800 matriculados (segundo a reitoria este número já chegou a 10 mil no ano de 2006).
Em paralelo, hoje travamos outra batalha - para a reabertura do Diretório Acadêmico. E, neste ponto, quero agradecer todos os alunos que acreditam ser possível ter um DA representativo e assinaram o abaixo assinado em prol da reabertura. Ainda estamos em processo de organização e, como presidente, envio este email inaugurando uma nova fase de transparência total. Não tenho vergonha de dizer que preciso de cada um de vocês – temos que fortalecer nosso curso, trazer novas vivências para a Universidade e fazer com que essa passagem em nossa vida seja realmente inesquecível. Como fazer isso? Vamos descobrir juntos.
Para começar estamos reorganizando a parte burocrática. A princípio não usaremos a antiga sala do DA. Nosso primeiro projeto é fazer um campeonato de futebol – o primeiro do curso de Direito. Ainda nesta semana esperamos ter liberado o quadro de avisos no corredor, para divulgar as novidades. No momento, nosso único veículo de comunicação é o blog http://direitosaomarcos.blogspot.com/.

Bom, é isso aí.

Sugestões, reclamações, idéias ... é só mandar um email.

Um abraço,


Janaina Basilio

USM divulga programação da semana jurídica

O Curso de Direito e a 100ª Subseção da OAB/SP confirmam, em parceria, as palestras programadas para a SEMANA JURÍDICA:
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◦16/08/2010 (2ª feira) – Prof. Dr. OSWALDO HENRIQUE DUEK MARQUES – “Fundamentos da Pena”;
◦17/08/2010 (3ª feira) – Prof. Dr. DIRCEU DE MELLO - “Novo Procedimento do Tribunal do Júri” e
◦18/08/2010 (4ª feira) – Prof. Dr. DANIEL EDUARDO RAFECAS (Argentina) – “O Combate à Corrupção na América Latina, Formas de Atuação e Prevenção”.
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Local: Auditório da Universidade São Marcos – Rua Padre Marchetti, 235. Horário: 19h30.

USM faz plano de recuperação e bolsistas pagarão mensalidade de R$ 100,00

Sexta-feira aconteceu no auditório do campus Santa Paulina uma assembléia extraordinária com bolsistas 100% UNAS e a reitoria da USM. Segundo a chanceler da Universidade, Luciane Miranda de Paula, a instituição precisa da colaboração dos alunos para concretizar seu plano de recuperação. "Fechamos com campus Anchieta, fizemos um acordo para o pagamento do aluguel do campus Ipiranga, que há 3 anos está sem pagamento, estamos renegociando dívidas. Hoje, só no Ipiranga, temos 1.800 alunos e destes cerca de 60% são bolsistas. Esperamos resolver os problemas da Universidade juntos, por isso convocamos essa assembléia", explicou Luciane para o auditório lotado.
Em seguida os alunos expressaram suas idéias e a proposta de que os bolsistas 100% paguem uma mensalidade de R$ 100,00 foi colocada em votação. Esse valor seria trocado pelas 10 horas de serviço social mensais que os estudantes prestam à UNAS (incluíndo uma reunião na sede da associação um domingo por mês).
A maioria presente aprovou a proposta e o valor passa a ser pago pelos 500 bolsistas (destes, 71 são alunos do curso de direito).

quinta-feira, 5 de agosto de 2010

Mentir pode ser um crime sexual?

Matéria da Revista Veja de 28 de julho de 2010.


Um encontro casual em uma rua de Jerusalém há dois anos mudou a vida do
árabe israelense Sabbar Kashur, de 30 anos. Ele fazia entregas em um mercado
quando uma mulher judia puxou conversa. O rapaz se apresentou como "Dudu" -
diminutivo de Daniel entre os israelenses -, e não mencionou que era casado
e pai de dois filhos. Os dois foram para o quarto de um hotel nas redondezas
e fizeram sexo. Depois, a mulher descobriu sua origem árabe e o denunciou à
polícia, alegando ter sido estuprada. Kashur foi detido e desde então
esperou o julgamento em prisão domiciliar. Na semana passada, foi condenado
a dezoito meses de cadeia. A Justiça entendeu que ele é culpado porque
sugeriu ser uma coisa que não era - judeu - para seduzir a mulher, cuja
identidade não foi revelada. "O tribunal é obrigado a proteger o interesse
público de criminosos sofisticados e de boa conversa que podem enganar
vítimas inocentes a um preço insuportável: a santidade de seu corpo e alma",
disse o juiz Tzvi Segal. Em Israel, o estupro é punido com até dezesseis
anos de prisão. Para aliviar a sentença, o réu admitiu a culpa e foi
condenado pelo crime menos grave de violação sexual mediante fraude. "No
Brasil, também existe essa figura jurídica, mas ela se aplica a situações em
que o violador tem uma posição de poder e usa argumentos enganosos, como uma
promessa de emprego, para convencer a vítima a fazer sexo", explica a
advogada criminalista Fernanda Tórtima, do Rio de Janeiro.


Para o jurista Kenneth Mann, da Universidade de Direito (sic) de Tel-Aviv, o
veredicto foi exagerado e pode estabelecer um precedente perigoso. "A
sentença abre a possibilidade de um homem ser acusado de estupro toda vez
que mentir a uma mulher para fazer sexo com ela", diz Mann. Na condenação de
Kashur, que ainda pode ser revertida pela Corte Suprema, há uma agravante: a
intolerância religiosa. Os árabes israelenses compõem 20% da população. Eles
são cidadãos com passaporte do país, mas identificam-se mais com os
palestinos. O relacionamento amoroso entre árabes e judeus é um tabu para
ambos os grupos, apesar de não haver lei que o proíba. Três em cada quatro
judeus em Israel consideram o casamento com árabes uma traição nacional. O
governo israelense fez, no ano passado, uma campanha que desencorajava
judeus a se casarem com pessoas de outras religiões. A propaganda na TV
mostrava cartazes de rapazes e moças desaparecidos colados em postes e
estações de metrô. Com isso, tentava-se vender a ideia de que um judeu em um
casamento misto está "perdido" do ponto de vista da comunidade. Nos
subúrbios de Tel-Aviv, alguns cidadãos fazem patrulha para supreender casais
de árabes e judeus e coibir os namoros mistos. A Justiça nunca havia tomado
uma decisão oficializando o tabu.

A quem compete processar e julgar o mandado de injunção?

Confira a reposta de Denise Cristina Mantovani Cera para o site da LFG
http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100804204455622


Previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Carta Magna de 1988, o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A competência para processar e julgar referida garantia constitucional é de acordo com o órgão incumbido da elaboração da norma regulamentadora:

a) Supremo Tribunal Federal:

CF/88, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

b) Superior Tribunal de Justiça:

CF/88, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

c) Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral:

CF/88, Art. 121, § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.

OBS: Além desses órgãos, lei federal e as Constituições estaduais poderão estabelecer outras hipóteses de competência.

Amanhã tem reunião com bolsistas UNAS

Atenção Bolsistas UNAS
Amanhã haverá Assembléia Extraordinária às 19h30 no auditório da USM (Rua Padre Marchetti).

terça-feira, 3 de agosto de 2010

Semana jurídica é neste mês

A USM está programando a Semana Jurídica 2010 para este mês. Segundo calendário oficial as palestras ocorrerão nos dias 16, 17 e 18 de agosto no auditório da R. Padre Marchetti.

segunda-feira, 2 de agosto de 2010

TST regulamenta tramitação de processo eletrônico

Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-ago-02/presidente-tst-regulamenta-tramitacao-processo-eletronico

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, assinou o ato que regulamenta o processo judicial eletrônico no Tribunal Superior do Trabalho. O Ato Sejud.GP 342/2010, publicado no Diário Eletrônico da quinta-feira (29/7), estabelece que os processos judiciais que ingressarem no TST, a partir da publicação, tramitarão em meio eletrônico.

As peças processuais apresentadas pelas partes continuarão a ser protocoladas pelos meios que hoje são disponíveis. Até o desenvolvimento de ferramentas eletrônicas específicas, a parte poderá apresentar os originais das peças, que serão digitalizadas pelo protocolo e mantidos em guarda provisória por um ano, estando disponíveis para retirada a partir do sexto mês.

A visualização dos processos eletrônicos estará disponível no site do TST aos advogados e procuradores, que deverão estar cadastros. A visualização não possuirá efeito de intimação. Os procuradores do Ministério Público do Trabalho deverão anexar, por meio eletrônico, o seu parecer, assinados eletronicamente. As procuradorias poderão indicar servidores para acessar o sistema de visualização de processos eletrônicos.

Computadores para consulta aos processos estarão disponíveis nas secretarias dos órgãos judicantes e na Coordenadoria de Recursos. Será facultada a gravação da íntegra do processo solicitado. A visualização dos autos em segredo de justiça estará disponível apenas às partes e aos seus procuradores.

O advogado regularmente inscrito na OAB poderá preencher o formulário disponível no sistema de visualização de peças, no site do TST. O cadastro será validado com o comparecimento do usuário à Secretaria Judiciária do Tribunal, munido do original dos documentos indicados no formulário. Não serão validados cadastros por meio de despachante ou procurador. Posteriormente será desenvolvida ferramenta para uso da assinatura digital.

Após a validação, o advogado será credenciado, recebendo, no endereço eletrônico indicado no formulário, o login e a senha para acesso ao sistema.

As Procuradorias deverão encaminhar à Secretaria Judiciária pelo endereço eletrônico pe_cadastro@tst.jus.br, a relação de procuradores e de servidores autorizados a realizar o cadastro, conforme os dados constantes da tabela contida no Anexo constante do ato.

Após a validação do cadastro pela Secretaria Judiciária, o procurador ou o servidor autorizado será credenciado e receberá, no endereço eletrônico corporativo indicado, o login e a senha para visualização dos processos.

As intimações pessoais serão feitas pelo meio hoje disponível, até o desenvolvimento de ferramenta própria para intimação eletrônica. Os processos pendentes na data do início da vigência do Ato continuarão a tramitar como antes – em papel, permitida a sua conversão para meio eletrônico, mediante a digitalização dos autos. Após a sua conversão, passarão a tramitar exclusivamente em meio eletrônico.

Os processos físicos em tramitação no TST, que forem incluídos no fluxo eletrônico, serão devolvidos ao TRT de origem e aqueles, relativos à competência originária desta Corte, serão arquivados.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.